Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg262534
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Profissional - Técnico em Agrimensura
A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico,
- Anão exige a elaboração de planos de saneamento básico pelos municípios. Em vez disso, estabelece que o saneamento básico deve ser gerido exclusivamente por concessionárias privadas.
- Bproíbe a participação da sociedade na elaboração dos planos de saneamento básico. Apenas os órgãos públicos e as concessionárias privadas são responsáveis por elaborar e implementar esses planos.
- Cestabelece que a responsabilidade pela gestão do saneamento básico é exclusiva dos estados e da União, sem envolvimento dos municípios.
- Destabelece que os municípios devem elaborar e implementar planos de saneamento básico que abranjam fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos.
- Enão exige a elaboração de planos de saneamento básico para municípios com menos de 10.000 habitantes, considerando que o impacto ambiental é considerado baixo nessas localidades.