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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg262713
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANEPAR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e social. Em relação ao conceito de Conselho de Fiscalização Profissional, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Conselhos de Fiscalização Profissional ligados à formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho e dependentes deste de forma econômica, operacional e administrativa.
  2. BOs Conselhos de Fiscalização Profissional são uma espécie administrativa dotada de personalidade jurídica de direito público; são criados por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público centralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
  3. COs Conselhos de Fiscalização Profissional são entes administrativos criados por lei e com suas competências nela definidos, que, de forma centralizada, realizam atividade própria da administração pública.
  4. DOs Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de direito público, com atribuições típicas do Estado de regular e disciplinar o exercício de determinada profissão, atuando como uma polícia judiciária.
  5. EAos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação do profissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação do registro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.
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GabaritoE — Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação do profissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação do registro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.

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