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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg262757
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
  1. Avariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
  2. Batualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
  3. Calterações na razão ou na denominação social do contratado.
  4. Dempenho de dotações orçamentárias.
  5. Ealteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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GabaritoE — alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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