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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
Código
qg262985
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
  2. BQuanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
  3. CAs obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
  4. DA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
  5. EAdmite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
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GabaritoC — As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

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