Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg263081
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,
- Adar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
- Brecusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Cexigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.
- Dmotivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Eem qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.