Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg263104
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
- Ada sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.
- Bo prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- Chavendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias.
- Dde forma a garantir o direito à ampla defesa, o presidente da comissão do processo administrativo disciplinar não poderá denegar pedidos da defesa, ainda que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
- Eo prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.