Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg263746
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Aé dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
- Bpor falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.
- Co Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.
- Dconstatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.
- Esomente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.