Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg263756
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?
- ASe o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.
- BO servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.
- CConsiderando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.
- DO servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- ENenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.