Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INTEC 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg263817
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
No que concerne à organização da administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:
- AA criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração deverá ser realizada por lei.
- BO regime celetista é de adoção obrigatória para as empresas públicas.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.
- DA Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, quando se pleitear parcela de natureza administrativa.