Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INTEC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg263822
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.
- BO exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- CÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.
- DPrescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.