Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INTEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg263827
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse para a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em razão do procedimento de manifestação de interesse está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal nº 14.133/2021.Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
- ANão atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
- BNão obrigará o poder público a realizar licitação.
- CImplicará o direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
- DSerá remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.