Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg263919
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como diversas punições a quem ofender regras de postura lá previstas. Com base na lei, analise o caso hipotético abaixo e responda.Se João, servidor público, está desviando combustível das viaturas e ambulâncias do Município, tudo isso com auxílio de Amauri, porteiro do pátio de veículos, mas que não é servidor municipal e sim empregado de uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura para fazer serviços de controle de acesso de pessoas naquele departamento, é certo que:
- Asó João cometeu ato de improbidade.
- BJoão e Amauri cometeram ato de improbidade.
- Cnenhum dos dois cometeu ato de improbidade.
- Dsó João cometeu ato de improbidade mas, caso devolva o combustível ou indenize os cofres públicos em no máximo 30 dias após o oferecimento da denúncia, não sofrerá punição alguma.