Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg263934
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema.Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço.Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:
- Aserá preciso fazer licitação para contratar esse mecânico, que obrigatoriamente deve ser pessoa jurídica constituída há pelo menos cinco anos e que não tenha nenhuma dívida fiscal pendente junto a prefeitura.
- Bnão será preciso fazer licitação para contratação desse mecânico, independentemente do preço que ficará a manutenção do veículo.
- Cse o preço da manutenção do freio ficar em R$ 5.000,00 não será preciso fazer licitação para contratação dos serviços de mecânica.
- Dmesmo se o preço da manutenção do freio ficar em R$ 5.000,00 será preciso fazer a licitação.