Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPEFAE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg263953
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:
  1. Ao segundo ato administrativo revogou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
  2. Bo segundo ato administrativo anulou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.
  3. Co segundo ato administrativo, por ter anulado o primeiro, deveria ter sido praticado pelo judiciário e não pela própria administração.
  4. Do segundo ato administrativo, por ter revogado o primeiro, já que baseado em critério de conveniência e oportunidade, poderia ter sido praticado tanto pela administração, no exercício da autotutela interna, como pelo poder judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o segundo ato administrativo revogou o primeiro e representa um exercício de autotutela interna.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos: revogação vs. anulação

Gabarito: letra A. O segundo ato revogou o primeiro, pois ambos são atos legais e a alteração decorreu de juízo de conveniência e oportunidade (motivos de logística), caracterizando revogação. A Administração exerceu o poder de autotutela interna, podendo rever seus próprios atos quando conveniente.

No caso, o primeiro ato (usar escolas como abrigo) era válido, mas a Administração entendeu que os ginásios eram mais adequados. Alterou por critério de conveniência, o que configura revogação. A anulação ocorreria se houvesse ilegalidade. A autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos legais inconvenientes.

Aspecto

Primeiro Ato (escolas como abrigo)

Segundo Ato (ginásios como abrigo)

Relação entre os atos

Validade

Ato legal e válido

Ato legal e válido

Ambos são legais

Fundamento da alteração

Conveniência e oportunidade (emergência)

Conveniência e oportunidade (melhor logística)

Juízo de mérito administrativo

Tipo de extinção

—

—

Revogação (ato legal substituído por conveniência)

Competência para praticar

Administração (autotutela)

Administração (autotutela)

Privativo da Administração; Judiciário não revoga

Natureza do controle

—

—

Autotutela interna (revisão de atos próprios)

Extinção de atos administrativos
  • 1Anulação (ilegalidade)
    • Pela Administração (autotutela)
    • Pelo Judiciário (provocado)
  • 2Revogação (inconveniência)
    • Só pela Administração
    • Judiciário não revoga
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O segundo ato revogou o primeiro (ato legal, substituído por conveniência) e é exercício legítimo da autotutela interna, que a Administração possui para controlar seus próprios atos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o segundo ato anulou o primeiro. Anulação pressupõe ilegalidade do ato anterior. O primeiro ato era legal, apenas foi substituído por motivos de conveniência e oportunidade. Logo, houve revogação, não anulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o segundo ato, por ter anulado o primeiro, deveria ter sido praticado pelo Judiciário. Em primeiro lugar, não houve anulação, mas revogação. Em segundo lugar, a revogação é ato privativo da Administração (autotutela). O Judiciário não revoga atos administrativos; apenas pode anulá-los se provocado e se houver ilegalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação poderia ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. A revogação é ato administrativo discricionário baseado em conveniência e oportunidade, privativo da Administração. O Judiciário não possui competência para revogar atos administrativos com base em mérito. Apenas pode anular atos ilegais.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg263953