Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg263954
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Prefeitura local firmou contrato administrativo com a empreiteira Omega para construção de uma ponte. A empreiteira não tem no seu quadro de funcionários nenhum empregado portador de deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos) é correto afirmar que:
Aa empresa do setor privado, mesmo tendo cotas de reserva a cumprir, fica isenta dessa obrigação quando firma contrato para prestação de obras com o serviço público, pois não há no mercado de trabalho pessoas deficientes ou reabilitados com qualificação para realização destas atividades.
Bao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Ca empresa que não observar a reserva de cargos ficará isenta do pagamento de multa se for vencedora da licitação pelo critério do menor preço.
Dapenas no momento da contratação é que a empresa contratada precisa comprovar o preenchimento da reserva de cargos.
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GabaritoB — ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de cargos em contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. O art. 116 da Lei nº 14.133/2021 determina que o contratado deve cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes ao longo de toda a execução do contrato, e não apenas no momento da contratação. A alternativa B reproduz exatamente o texto legal.
A banca testa o conhecimento literal do art. 116, que impõe uma obrigação contínua ao contratado. As demais alternativas distorcem o comando legal com falsas isenções ou restrições temporais.
Art. 116Lei-14133
Art. 116 — "Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas."
Parágrafo único — "Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas."
Alternativa
Afirmação sobre a reserva de cargos (Lei 14.133/2021)
Situação
Fundamento Legal
A
Isenção por falta de pessoas qualificadas no mercado
❌ Incorreta
Lei não prevê essa isenção
B
Obrigação contínua ao longo de toda a execução do contrato
✅ Correta (Gabarito)
Art. 116, caput
C
Isenção de multa se vencedora pelo menor preço
❌ Incorreta
Art. 137, IX (descumprimento pode gerar rescisão)
D
Obrigação apenas no momento da contratação
❌ Incorreta
Art. 116, caput (obrigação contínua)
Reserva de cargos (Lei 14.133/2021): Obrigação do contratado (Ao longo de toda execução, Apenas na contratação, Isenção por falta de mercado, Isenção por critério de julgamento); Pessoas abrangidas (Pessoa com deficiência, Reabilitado da Previdência, Aprendiz); Consequências do descumprimento (Isenção de multa, Rescisão contratual (art. 137, IX))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a empresa fica isenta da reserva por falta de pessoas qualificadas no mercado não encontra amparo na lei. A Lei 14.133/2021 não prevê essa hipótese de isenção. A obrigação subsiste independentemente de alegações de dificuldade de contratação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 116. A reserva deve ser cumprida durante toda a execução contratual, e não apenas no início.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não isenta o contratado de multa por descumprimento da reserva de cargos, seja qual for o critério de julgamento da licitação (menor preço ou outro). O descumprimento pode inclusive motivar a rescisão do contrato (art. 137, IX).
Art. 137Lei-14133
Art. 137 — Constituirão motivos para extinção do contrato: [...] IX — não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 116 é claro: a obrigação perdura ao longo de toda a execução, e não apenas no momento da contratação. A comprovação pode ser exigida pela Administração a qualquer tempo (parágrafo único). A alternativa restringe indevidamente o período de cumprimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a comprovação é exigida apenas no momento da contratação (alternativa D), quando a lei exige o cumprimento durante toda a execução. Lembre-se: a obrigação é contínua e pode ser verificada a qualquer momento.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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