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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg263957
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por manter empregados sem registro e pelo não pagamento das horas extras, sendo paga todas as condenações que lhe foram impostas; a empresa de engenharia Beta, que foi condenada, 6 meses antes da publicação do edital de licitação, por explorar trabalho infantil, sendo que a mesma recorreu e o processo se encontra no Tribunal Regional do Trabalho em sede recursal; e a empresa de engenharia Gamma, condenada, com trânsito em julgado, há exatos 4 anos, por manter empregados em condições análogas a de escravo.Nesse caso, tendo em vista o histórico das empresas concorrentes, e com base na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que poderá disputar a licitação:
  1. Atodas elas.
  2. Bapenas a empresa Alfa.
  3. Capenas as empresas Alfa e Beta.
  4. Dnenhuma delas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas as empresas Alfa e Beta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimentos para participar de licitação – Lei 14.133/2021

Gabarito: alternativa C. Apenas as empresas Alfa e Beta podem disputar a licitação. A empresa Gamma possui condenação com trânsito em julgado por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, o que a enquadra em uma das hipóteses de impedimento previstas no Art. 14 da Lei 14.133/2021. Já Alfa não tem condenação nas hipóteses legais e Beta tem condenação por exploração de trabalho infantil, mas sem trânsito em julgado (está em recurso), portanto ainda não incorre no impedimento.

A Lei 14.133/2021 estabelece em seu art. 14 que não podem participar de licitação ou executar contrato, entre outros, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados. A lei exige, para esses casos, condenação com trânsito em julgado, ou seja, decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso.

Empresa Alfa — ✅ Pode participar

Alfa sofreu condenações trabalhistas por falta de registro e não pagamento de horas extras, mas pagou todas. Essas infrações não estão entre as que geram impedimento legal para licitar (trabalho infantil, condições análogas a escravo, etc.). Portanto, não há óbice.

Empresa Beta — ✅ Pode participar

Beta foi condenada por explorar trabalho infantil, mas a decisão ainda não é definitiva – o processo está em sede recursal no Tribunal Regional do Trabalho. Como o impedimento exige trânsito em julgado, a empresa não está, neste momento, proibida de participar. Aguarda-se o desfecho do recurso.

Empresa Gamma — ❌ Não pode participar

Gamma foi condenada com trânsito em julgado há 4 anos por manter empregados em condições análogas à de escravo. Essa hipótese está expressamente prevista no art. 14 como causa de impedimento. Logo, Gamma está impedida de disputar a licitação.

Empresa

Condenação

Trânsito em julgado?

Impedimento (art. 14)?

Pode participar?

Alfa

Trabalhistas (sem registro, horas extras) — pagas

Sim

Não (infração não listada)

✅ Sim

Beta

Trabalho infantil

Não (em recurso)

Não (exige trânsito em julgado)

✅ Sim

Gamma

Condições análogas a escravo

Sim (4 anos)

Sim (hipótese legal)

❌ Não

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C – apenas Alfa e Beta podem participar.

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