Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPEFAE 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg263958
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.
Ao ato administrativo que declarou a punição do servidor é do tipo simples, ou seja, trata-se de um único ato administrativo, ainda que tomado por decisão colegiada.
Bo ato administrativo que declarou a punição do servidor é do tipo complexo, ou seja, trata-se de 3 atos administrativos diferentes, cada qual de órgãos diferentes.
Ctrata-se de um ato composto pelo simples fato de ter sido colegiado.
Dseja o ato administrativo simples, composto ou complexo, só terá validade após sua confirmação pelo poder judiciário.
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GabaritoA — o ato administrativo que declarou a punição do servidor é do tipo simples, ou seja, trata-se de um único ato administrativo, ainda que tomado por decisão colegiada.
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Classificação dos atos administrativos quanto à estrutura (formação)
Gabarito: letra A. O ato administrativo que aplicou a punição ao servidor é do tipo simples, pois decorre de uma única manifestação de vontade do órgão colegiado (a sindicância), ainda que esta tenha sido formada por três servidores. A classificação não se altera pelo fato de a decisão ser colegiada; o que importa é que a vontade é una e imputada ao órgão como um todo.
A doutrina administrativista classifica os atos quanto à formação em:
Simples: aperfeiçoam-se com uma única manifestação de vontade (de um único órgão, mesmo que colegiado).
Compostos: exigem mais de uma manifestação de vontade, todas produzidas no mesmo órgão (ex.: ato principal + ato acessório confirmatório).
Complexos: exigem mais de uma manifestação de vontade, produzidas em órgãos distintos (ex.: ato que depende de aprovação de outro órgão).
No caso narrado, a sindicância (órgão colegiado) deliberou e aplicou a punição em um único ato; não há necessidade de qualquer outra manifestação de vontade de outro órgão ou mesmo de outro ato interno para aperfeiçoá-lo. Portanto, é ato simples.
Atos quanto à formação: Simples (Uma única manifestação de vontade, Mesmo que colegiado, Ex.: decisão da sindicância); Composto (Mais de uma manifestação, Mesmo órgão, Ex.: ato principal + visto); Complexo (Mais de uma manifestação, Órgãos distintos, Ex.: nomeação STF (Executivo + Senado))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como exposto. A decisão colegiada não torna o ato composto ou complexo; ele continua sendo um único ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de ato complexo, com 3 atos diferentes de órgãos diferentes. Não há três atos distintos; há um único ato proferido pelo colegiado. Além disso, os três servidores fazem parte do mesmo órgão (a sindicância), não de órgãos diferentes. Ato complexo exige vontade de órgãos diversos (ex.: nomeação de Ministro do STF depende do Executivo e do Senado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é ato composto pelo simples fato de ser colegiado. Ato composto exige mais de uma manifestação de vontade do mesmo órgão (ex.: portaria que depende de visto da chefia imediata). No caso, a vontade do colegiado já é a manifestação final; não há ato acessório posterior. A colegialidade, por si só, não transforma o ato em composto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o ato só terá validade após confirmação judicial. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e são dotados de autoexecutoriedade (quando a lei permite). Não precisam de confirmação judicial para produzir efeitos; o controle judicial é posterior e provocado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre os três tipos: simples = vontade única; composto = vontade única + ato confirmatório interno; complexo = vontades autônomas de órgãos distintos. A presença de colegiado não altera a classificação.