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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IPEFAE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg264032
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
  1. AF – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finanças Públicas: LDO e LOA (Iniciativa, Exclusividade e Créditos)

Gabarito: alternativa A (F – F – V). A primeira afirmativa erra ao atribuir iniciativa concorrente da LDO a outros Poderes (CF, art. 165). A segunda afirmativa amplia indevidamente a exceção ao princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º). A terceira está correta, pois reproduz o art. 166, §8º da Constituição.

A questão testa três pontos centrais do Direito Financeiro constitucional: a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), o princípio da exclusividade da lei orçamentária anual e a destinação de recursos remanescentes após veto/emenda/rejeição.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) federal é concorrente entre Presidente da República, Presidente da Câmara e Presidente do STF. Isso contraria o art. 165 da Constituição Federal, que determina: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Portanto, a iniciativa é privativa do Poder Executivo (Presidente da República), não concorrente.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a LOA não conterá dispositivo estranho à receita e despesa, e que a exceção abrange autorização para reajuste de servidores limitado à inflação. O art. 165, §8º da CF estabelece exceção apenas para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO). Reajuste de servidores não está na exceção; ele seria matéria estranha ao orçamento, violando o princípio da exclusividade. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a exceção real (créditos suplementares e operações de crédito) por uma falsa (reajuste de servidores). É a armadilha clássica do princípio da exclusividade: decore os dois itens permitidos e desconfie de qualquer outro.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Afirma que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Essa é a redação literal do art. 166, §8º da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa é correta.

Conclusão: A sequência correta é F – F – V, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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