Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPEFAE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg264034
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributário
Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no:
APoder de Polícia.
BPoder Disciplinar.
CPoder Discricionário.
DPoder Regulamentar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Poder de Polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. A atuação do inspetor sanitário — fiscalizar, lavrar auto de infração, apreender produtos vencidos e aplicar multa, tudo com previsão no Código de Posturas municipal — constitui exercício do poder de polícia. Esse poder é a atividade da Administração que, com fundamento na lei, limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante fiscalização e imposição de sanções.
A questão exige distinguir os diferentes poderes administrativos, sendo o poder de polícia o único que autoriza a restrição de atividades privadas (como o comércio) para proteção de bens como saúde e segurança.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o conjunto de atribuições da Administração para condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos, sempre nos limites da lei. No caso, o inspetor age com base no Código de Posturas (lei municipal) para coibir prática ilícita (venda de produtos vencidos), aplicando sanções previstas. É a essência do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a pessoas sujeitas a regime especial de hierarquia (ex.: militares, estudantes de estabelecimentos públicos). Não se aplica a particulares como o supermercado, que não mantém vínculo funcional com a Administração. A confusão entre poder de polícia (para particulares) e poder disciplinar (para servidores) é comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder discricionário não é um poder autônomo, mas uma característica de alguns atos administrativos que conferem certa margem de liberdade ao agente (escolha entre conveniência e oportunidade). Na situação, o agente não estava exercendo discricionariedade: a lei determinava expressamente as medidas (auto de infração, recolhimento, multa). Portanto, o fundamento é o poder de polícia, não o poder discricionário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência da Administração para editar atos normativos complementares à lei (decretos, regulamentos). Não se confunde com a atividade de fiscalização e aplicação de sanções, que é executória. O inspetor não está criando norma, mas sim cumprindo a lei e o regulamento já existentes.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: poder de polícia ↔ particular (fiscalização, multas, apreensões); poder disciplinar ↔ servidor; poder regulamentar ↔ editar normas; discricionariedade ↔ atributo, não fundamento. Questão clássica de distinção.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário