Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Sanções para Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) não prevê, como sanção para atos de improbidade, penas privativas de liberdade ou prestação de serviço comunitário. Essas são sanções de natureza penal, enquanto a LIA estabelece cominações de caráter civil e político, listadas no art. 12. A alternativa C é a única que foge a esse rol, sendo, portanto, a exceção pedida.

A banca testa o conhecimento do art. 12 da LIA, que para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) prevê as seguintes sanções:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

• Perda da função pública;

• Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;

• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;

• Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Não há qualquer menção a detenção ou prestação de serviço comunitário, que são típicas do direito penal.

Alternativa A — ✅ Correta

A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos está expressamente prevista no art. 12 da LIA para atos de enriquecimento ilícito. Trata-se de sanção política, compatível com o sistema da improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta

O pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial é uma das cominações do art. 12 para o enriquecimento ilícito. Visa recompor o patrimônio público de forma indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A detenção de seis meses a quatro anos e a prestação de serviço comunitário são sanções penais, não previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A LIA não impõe penas restritivas de liberdade ou substitutivas penais. A alternativa, portanto, está fora do âmbito da lei.

Alternativa D — ✅ Correta

A perda da função pública é sanção expressa no art. 12 para o enriquecimento ilícito. Decorre da quebra do dever de probidade e é aplicada independentemente de outras sanções.

Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma cominação prevista na Lei de Improbidade Administrativa para atos de enriquecimento ilícito é a letra C, gabarito da questão.