Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPEFAE 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg264073
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:
Aauto executório
Bimperativo
Cdiscricionário
Dvinculado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — vinculado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos – ato vinculado
Gabarito: letra D. O ato vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece exaustivamente todos os elementos e condições de sua prática, não restando margem de escolha ao agente público quanto ao seu conteúdo, forma, motivo, finalidade ou competência. É o oposto do ato discricionário, que permite certo juízo de conveniência e oportunidade.
A descrição do enunciado — "não há qualquer margem de liberdade de escolha [...] todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei" — é a definição clássica de ato vinculado, também denominado ato regrado.
Ato administrativo: Vinculado (regrado) (Lei define todos os elementos, Sem margem de escolha, Ex.: licença para construir); Discricionário (Lei permite avaliação, Conveniência e oportunidade, Ex.: autorização); Atributos (não categorias) (Autoexecutoriedade, Imperatividade, Presunção de legitimidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Auto executório não é uma categoria de ato, mas um dos atributos do ato administrativo (a autoexecutoriedade). Refere-se à possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia. Não se confunde com a ausência de discricionariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Imperativo é outro atributo (imperatividade), que impõe o cumprimento do ato independentemente da concordância do destinatário. Não diz respeito à presença ou ausência de liberdade decisória do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Discricionário é exatamente o contrário do que o enunciado descreve. No ato discricionário, a lei confere ao agente uma margem de liberdade para escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o melhor conteúdo, motivo e objeto para o ato (dentro dos limites legais). A questão descreve a situação oposta (ato vinculado).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Vinculado (ou regrado) é o ato em que a lei pré-determina todos os elementos, não restando escolha ao administrador. Exemplos típicos: a concessão de licença para construir (quando atendidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a expedi-la), a aposentadoria por invalidez, o alistamento militar obrigatório.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, lembre-se: ato vinculado = lei define tudo = sem margem de escolha; ato discricionário = lei permite avaliação de oportunidade e conveniência. Os atributos (autoexecutoriedade, imperatividade, presunção de legitimidade) são características gerais, não categorias.