Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg264120
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:
- ADispensa da licitação em razão do valor.
- BInexigibilidade de licitação.
- CLicitação dispensada.
- DPregão.