Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IPEFAE 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg264145
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo
Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:
- AFato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.
- BConfissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.
- CDenúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.
- DCulpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.