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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPEFAE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg264167
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
  1. AO poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.
  2. BO poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".
  3. CO poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
  4. DO poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.
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GabaritoB — O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".

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