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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IPEFAE 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg264168
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do CC)
  1. ABens de propriedade exclusiva da União, destinados ao uso coletivo da população residente no território nacional.
  2. BBens pertencentes aos municípios, mas com acesso restrito a determinados grupos sociais.
  3. CBens de uso exclusivo das guardas municipais para a execução de suas atividades operacionais.
  4. DBens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.
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GabaritoD — Bens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.

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