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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg264472
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Santa Adélia - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:
  1. AMárcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
  2. BMárcio poderá perder o cargo mediante liminar concedida em ação judicial.
  3. CMárcio somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe será garantida ampla defesa.
  4. DMárcio não poderá perder o cargo, apenas punido na esfera criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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