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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ISET 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg264872
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Retirolândia - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo/Secretaria
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
  1. APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  3. CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  4. DAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  5. EAqueles servidores públicos da União que estão no serviço meramente administrativo ou policial.
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GabaritoE — Aqueles servidores públicos da União que estão no serviço meramente administrativo ou policial.

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