Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ISET 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg264873
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Retirolândia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo/Secretaria
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
- ADe ofício ou a pedido de interessado.
- BPor requisição do Ministério Público.
- CDe ofício ou requerimento do Ministro da Justiça.
- DPor requerimento do Chefe do Executivo.
- EPor solicitação ex officio do Chefe do Legislativo.