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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jereomabo (Bahia) — ISET 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jereomabo (Bahia)
Código
qg265211
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:
  1. ASempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
  2. BPreferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
  3. CAs divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
  4. DNa existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
  5. EÉ vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
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GabaritoC — As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

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