Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jereomabo (Bahia) — ISET 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jereomabo (Bahia)
- Código
- qg265225
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jeremoabo - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:
- AA inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
- BAlteração na Legislação Tributária.
- CAutorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.
- DO orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- EA orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.