Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ISET 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg265227
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
  1. ATratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.
  2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.
  3. CInvestindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.
  4. DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.
  5. EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.

Link permanente: /questoes/qg265227