Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IV - UFG 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg265363
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Caldas Novas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,
- Ana transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- Bna transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
- Cna transferência especial, os recursos pertencerão ao ente federado após trinta dias da efetiva transferência financeira.
- Dna transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida pelo ente federado beneficiado.
- Ena transferência com finalidade definida, os recursos serão aplicados nas áreas de competência do ente federado beneficiado.