Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg265371
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Caldas Novas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como
- Ainválido.
- Bregular.
- Canulável.
- Dinexistente.
- Enulo de pleno direito.