Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IV - UFG 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg265372
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Caldas Novas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja recebida, o Poder Legislativo deverá
- Aconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- Bconceder mais trinta dias para o encaminhamento da proposta orçamentária.
- Cdesignar um parlamentar para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.
- Dconstituir uma comissão específica para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.
- Einformar o Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo o imediato encaminhamento.