Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg265414
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Caldas Novas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A figura denominada “Autoridade de Monitoramento” foi estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu art. 40. Ao designar uma autoridade para se responsabilizar por uma série de funções relativas à implementação e ao funcionamento da LAI, o normativo legal buscou criar mecanismos garantidores de que os comandos contidos na Lei sejam aplicados de forma exitosa. Saliente-se que, nos termos do art. 40 da LAI, a figura denominada “Autoridade de Monitoramento” é obrigatória para o
- Agoverno federal.
- Bgoverno estadual.
- Cgoverno municipal.
- Dpoder legislativo.
- Epoder judiciário.