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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg265803
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Rio Quente - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?
  1. AO prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.
  2. BO prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.
  3. CO recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  4. DO não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
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GabaritoC — O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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