Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg265804
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Rio Quente - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até
- A15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- B30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- C60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- D90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.