Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg265954
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Área Jurídica
A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente:
- Ainstituir servidão e observância da finalidade pública.
- Bconcorrência pública para contratações e autotutela.
- Cobservância da legalidade e processo especial de execução.
- Drealização de concurso público para seleção de pessoal e autoexecutoriedade.