Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg266600
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), o exercício de cargo em comissão
- Adepende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
- Binviabiliza a nomeação em caráter interino para outro cargo de confiança.
- Cprescinde de processo disciplinar para exoneração pela autoridade competente.
- Dvincula o servidor comissionado a um regime integral de dedicação ao serviço.