Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg266602
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Leia o caso a seguir.O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.Elaborado pelo(a) autor(a).No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
- Areconhecido porque a conduta configurou ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito.
- Breconhecido porque a conduta configurou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário.
- Cafastado porque a conduta não gerou prejuízo ao erário por culpa do segurança, diante do fortuito externo.
- Dafastado porque a conduta foi culposa, devido à negligência e, portanto, é atípica na forma da lei.