Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg266604
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Leia o caso a seguir.Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.Elaborado pelo(a) autor(a).No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
- Aanulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
- Brevogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
- Canulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
- Drevogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.