Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg267947
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Alegre - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível
- Aa indicação de todas as empresas formadoras do consórcio como aptas a representarem-no perante a Administração.
- Ba comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
- Ca admissão, para efeito de habilitação técnica, dos quantitativos individualizados de cada consorciado.
- Da responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.