Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg267948
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Alegre - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a
- Amodificação unilateral do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Bextinção bilateral do contrato, em caso de seu parcial cumprimento.
- Cocupação provisória de bens móveis e imóveis atinentes à execução do contrato, ressalvada a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
- Daplicação de sanção motivada somente pela inexecução total do objeto do contrato.