Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg268194
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
- Aos atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.
- Ba motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.
- Cos atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.
- Dos atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.