Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IV - UFG 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg268753
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,
- Aadvertência; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades.
- Bmulta simples; destruição do produto; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.
- Cmulta diária; manutenção do produto; restritiva de direitos.
- Dadvertência; multa simples; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.