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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg269001
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Perolândia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Monitor Educacional
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
  1. Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  2. Bter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.
  3. Cformular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  4. Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.
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GabaritoA — ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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