Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IV - UFG 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg269716
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o seu art. 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
- Ainferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- Bsuperior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário-mínimo federal.
- Cinferior ao dobro do valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
- Dsuperior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo, nem inferior ao valor da contribuição do servidor inativo.