Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IV - UFG 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg269719
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
Leia o caso a seguir.O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em julgado no mês de julho do ano corrente, devendo ser iniciado de imediato o cumprimento da pena. O mandato do prefeito se extinguiria ao final do mês de dezembro do ano corrente.Elaborado pelo(a) autor(a).Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o prefeito do município X ficará inelegível para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar do
- Atérmino do mandato para o qual foi eleito.
- Btrânsito em julgado da sentença condenatória.
- Ctérmino do cumprimento da pena.
- Dinício do cumprimento da pena.