Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg271263
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem jurídica como orientadores da atuação do administrador público. Os princípios implícitos mais mencionados pela doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica. O princípio da autotutela prevê que a Administração Pública
- Apoderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los.
- Bdeverá buscar sempre fim legal, coincidente com os interesses da coletividade.
- Cpoderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los, de ofício ou mediante requerimento de terceiro interessado.
- Devitará alterações supervenientes que causem instabilidade social, buscando minorar os efeitos traumáticos de novas disposições.