Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg271555
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
As situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são:
- Aexclusividade de fornecimento, contratação de profissional do setor artístico, desde que, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual especificados por lei.
- Bescassez de fornecimento, contratação de profissional de qualquer setor desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados, especificados por lei, com exceção aos serviços de natureza intelectual.
- Caquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Dtransferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.